Partner at Basilio Advogados since January 2021. Daniel has extensive professional experience in the prevention and resolution of disputes before arbitral tribunals and the Judiciary. His practice focuses on complex disputes involving public law, contract law, corporate law, and
civil liability. Previously, he was associate lawyer at the law firms Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados and Kincaid – Mendes Vianna Advogados. He also held a senior management position in regulatory affairs and strategic claims at British American Tobacco
Brasil (Souza Cruz).

Education
LL.B., Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Master’s Degree in Civil Law, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Professional Affiliations
Admitted to the Brazilian Bar Association (OAB), Rio de Janeiro Section.
Member of the Brazilian Arbitration Committee (CBar).
Member of the Brazilian Institute of Civil Law (IBDCivil).
Deputy Secretary of the Artificial Intelligence Committee of OAB/RJ (2024).
Member of the Business Law Committee of OAB/RJ (2025–2027).
Founding Member of Instituto Solutta – Estudos Imobiliários.

Publications
GUERRA, Daniel; BASILIO, Ana Tereza. A revisão dos contratos built to suit: comentário ao REsp 2.042.594/SP. In: Alessandra Avila; Haroldo Lourenço; Mariana Marun; Melina Luna. (Org.). Direito Imobiliário Contemporâneo. 1ed.Indaiatuba: Editora Foco, 2025, p. 19-38.
GUERRA, Daniel. Direito à identidade pessoal: modo de usar. REVISTA DA SJRJ, v. 29, p. 8-37, 2025.
GUERRA, Daniel. Pluralismo jurídico: contribuições de António Manuel Hespanha. REVISTA DA SJRJ, v. 28, p. 7-33, 2024.
GUERRA, Daniel. Cessão da posição contratual: a função do consentimento do cedido. Comentários ao REsp nº 1.036.530/SC. Revista Brasileira de Direito Contratual, v. Ano V, p. 130-148, 2024.
GUERRA, Daniel. Limitação da cláusula penal: apontamentos para a reforma do Código Civil. Migalhas, Oct. 9 2024.
GUERRA, Daniel. Smart contracts: desafios para a sua regulação. Migalhas, Mar. 18, 2024.
GUERRA, Daniel; GONÇALVES, Felipe de Oliveira. Improbidade e anticorrupção: é possível cumular as suas sanções? Revista Consultor Jurídico – Conjur, Sept. 3, 2021.
GUERRA, Daniel; GONÇALVES, Felipe de Oliveira. A definição do perito judicial pelas partes. Revista Consultor Jurídico – Conjur, July 30, 2021.
GUERRA, Daniel; DI MARINO, Bruno. A Federação de papel – ou do máximo de publicismo com um mínimo de esforço. Migalhas, Mar. 17, 2020.
GUERRA, Daniel. Cargas probatórias dinâmicas no processo civil brasileiro. Maxwell – PUC-Rio, June 15, 2009.

Languagues
English, Spanish and French.